A forma como está normatizado o acesso à informação e a gestão de documentos públicos e privados no Brasil, atende aos anseios da população em geral, ou serve mais como forma de controle para as atividades dos entes públicos e privados? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.
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Suponha que D. Maria, filha de José, falecido e servidor do Ministério dos Transportes, recebe, desde 2005, pensão estatutária, com base no que prescreve o parágrafo único, inciso II, Art. 5º da Lei nº 3373/58:
I – Para a percepção de pensões temporárias:
a) O filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) O irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de ca…
O Secretário de Administração Geral encaminhou consulta formal ao chefe da Diretoria de Licitações e Contratos acerca de diferentes situações ocorridas no âmbito da gestão contratual e das contratações públicas promovidas pelo órgão:
- Sigilo do orçamento estimado na licitação.
No curso de processo licitatório promovido pelo órgão, o setor responsável, de forma justificada, classificou o orçamento estimado da contratação como sigiloso. Contudo, além de restringir a divulgação do orçamento aos licitantes, também foi negado seu acesso ao respectivo Tribunal de Contas, sob o argumento de que o sigilo deveria ser mantido em todos os níveis. O Secretário solicita posicionamento quanto à licitud…
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, os contratos administrativos possuem algumas características peculiares em relação aos contratos privados. Uma dessas características é a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração Pública. Explique em que situações essa alteração é permitida, quais são os limites para essa alteração e quais são as garantias dadas ao contratado.



