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Q331963 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024

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Em 06/2023, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná (SEE-PR) concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), em sede de fiscalização, conforme o Processo nº 123/2023, verificou que a pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública:

Tabela 1: Câmeras de vídeo USB tipo webcam

Mês/Ano da contratação Órgão  Quantidade  Valor Unitário 
01/2023 Agência Nacional de Energia Elétrica 150 R$ 270,00
04/2023 Fundação Nacional do Índio 2000 R$ 520,00
08/2022 Secretaria de Desenvolvimento Urbano/DF 100 R$ 300,00
07/2022 Superior Tribunal de Justiça 165 R$ 300,00
06/2022 Secretaria-Geral da Presidência da República 500 R$ 280,00
Valor médio R$ 280,00

O valor médio utilizado foi feito com base nas seguintes informações. O ato de publicação da dispensa foi concretizado no Diário Oficial do PR e a Administração Pública pretende assinar o contrato nos próximos dias.

Considerando a situação precedente e a Lei nº 14.133/2021, elabore, na qualidade de Auditor Controle Externo, um parecer, destinado ao Plenário, acerca da contratação pretendida, utilizando a estrutura [valor: 2,00 pontos] a seguir:

I – Identificação do ato, processo, assunto e ementa.

II – Relatório sucinto.

III – Fundamentação:

  1. Discorra sobre a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar a dispensa de licitação. [valor: 3,00 pontos]
  2. Discorra sobre a regularidade da pesquisa de preço. [Valor: 6,00 pontos]
  3. Discorra sobre a regularidade da dispensa; [valor: 6,00 pontos]

IV – Conclusão: Apresente opinião e sugestões. [valor: 2,00 pontos]

V – Fecho, local e data e assinatura.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
BancaCebraspe (Cespe)

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1 Discorra acerca de três ativi…

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Situação 01

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1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]

2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]

3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…

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