O controle do Estado pode ser exercido por meio de duas formas distintas, que merecem ser desde logo diferenciadas.
De um lado, temos o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da República – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição, pontifica o sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um deles, em detrimento de outro, e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não o deixar sucumbir à força de outro. São realmente freios e contrapesos dos Poderes políticos.
O controle administrativo tem linhas diversas. Nele, não se procede a nenhuma medida para estabilizar poderes políticos, mas, ao contrário, se pretende alvejar os órgãos incumbidos de exercer uma das funções do Estado – a função administrativa. Enquanto o controle político se relaciona com as instituições políticas, o controle administrativo é direcionado às instituições administrativas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 31.ª ed. São Paulo: Atlas, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Controle da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) os fundamentos do controle administrativo da Administração Pública;
b) o conceito de controle da Administração Pública; e
c) a natureza jurídica do controle da Administração Pública
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O controle administrativo t…
Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado.
Com a noção mais moderna da personificação do Estado, cristalizou-se a ideia da possibilidade jurídica de serem firmados pactos bilaterais, figurando ele como uma das partes na relação obrigacional. Logicamente, tais compromissos nem deveriam, de um lado, ser desnaturados a ponto de perder sua característica própria, nem deveriam, por outro, ser de tal modo livres que pudessem abstrair-se das condições especiais que cercam a figura do Estado.
De qual…
Licitações e contratos são disciplinados pelo Poder Público e têm aplicação geral aos diversos entes, seus órgãos e suas entidades, em várias modalidades.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Licitações e contratos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) legislação e competência: normas gerais e competência concorrente;
b) relação entre os princípios da Administração na Constituição Federal de 1988 e os princípios da Lei n.º 14.133/21; e
c) objetivos do processo licitatório.
