A teoria do ato administrativo compõe, sem qualquer dúvida, o ponto central do estudo do direito administrativo, como, aliás, oportunamente anota Marcelo Caetano. Diz o autor que a expressão passou a ser utilizada com frequência a partir do início do presente século, talvez enganchada à ideia de ato jurídico, constituída por civilistas alemães e italianos no curso do século anterior. Remata observando que a noção da expressão traduz uma ação concluída, “uma vontade que se manifestou ou pelo menos se revelou, nem que seja por omissão”.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 31.a
ed. São Paulo: Atlas, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
O silêncio no direito administrativo
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) a diferença entre o tratamento jurídico dispensado ao silêncio no direito privado e o tratamento jurídico dispensado ao silêncio no direito público;
b) a origem da teoria do silêncio administrativo; e
c) as consequências do silêncio da Administração Pública, nos casos em que a lei prevê a possibilidade de omissão.
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Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema seguinte.
Controle da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
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Licitações e contratos são disciplinados pelo Poder Público e têm aplicação geral aos diversos entes, seus órgãos e suas entidades, em várias modalidades.
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Licitações e contratos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) legislação e competência: normas gerais e competência concorrente;
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta da Lei de Improbidade Administrativa.
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Improbidade administrativa
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
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b) enriquecimento ilícito; e
c) atos que causam prejuízo ao erário.
