Diante das fortes chuvas, dos deslizamentos de encostas e do aumento do número de pessoas desabrigadas no Município de Couves Altas, a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Moradores de Favelas propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando omissão do ente público municipal em elaborar e implementar um plano de urbanização das comunidades, que abranja a prestação de serviços públicos essenciais, a construção de habitações populares e o reassentamento de famílias situadas em área de risco.
Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa quanto:
a) à legitimidade da referida associação para a propositura de ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF);
b) ao cabimento de ADPF para pleitear tais providências; e
c) à possibilidade de o STF impor ao Município a elaboração e implementação do plano pretendido.
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