O Ministério Público Federal apresentou Reclamação Disciplinar na qual imputa ao requerido, FULANO DE TAL, Juiz Federal Titular da 72ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado XX, condutas ilícitas relacionadas a suposta participação oculta do magistrado em diversas sociedades comerciais, por intermédio de sua atual companheira, CICLANA DE TAL, além de conduta em tese configurada como crime lavagem de capitais.
As condutas mencionadas teriam sido objeto de conhecimento por parte do MPF no ano de 2014 e as medidas objetivando a punição foram tomadas agora em 2024. No expediente que registra as supostas infrações são descritas uma série de irregularidades supostamente cometidas pelo magistrado. Entre elas, relata o MPF que FULANO DE TAL teria enriquecido após seu ingresso na magistratura, praticando diversos crimes, além de administrar ocultamente diferentes sociedades comerciais.
Por meio das condutas ilícitas, o magistrado teria obtido vultoso patrimônio, incompatível com os rendimentos da magistratura, destacando-se várias propriedades rurais e até mesmo um hotel, registrando os bens e direitos, em regra, em nome de “laranjas”.
Antes de examinar os elementos que sustentam, em juízo de cognição preliminar, a prática de infrações disciplinares pelo magistrado, aprecio as alegações preliminares arguidas pela defesa de mesmo teor apresentada nas Reclamações Disciplinares mencionadas.
Em sua defesa o magistrado alega que a competência para o seu processamento e julgamento seria do Tribunal Regional Federal e não do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, alega, ainda, que os fatos que embasam as acusações não poderiam mais ser objeto de punição ante a prescrição da pretensão punitiva.
Diante da situação narrada, dispensado o relatório, na qualidade de assessor da assessoria jurídica, redija uma minuta de voto [Valor: 9,00 pontos] avaliando a situação, abordando necessariamente os seguintes questionamentos:
- É possível, em abstrato, a punição disciplinar do magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça? Explique? [Valor: 15,00 pontos]
- A pretensão punitiva do CNJ está prescrita? [Valor: 14,00 pontos]
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“(…) em observância aos ARTIGOS 1º, 5º, LXXVIII DA …
O Ministério Público Federal apresentou Reclamação Disciplinar na qual imputa ao requerido, FULANO DE TAL, Juiz Federal Titular da 72ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado XX, condutas ilícitas relacionadas a suposta participação oculta do magistrado em diversas sociedades comerciais, por intermédio de sua atual companheira, CICLANA DE TAL, além de conduta em tese configurada como crime lavagem de capitais.
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Considere a seguinte situação hipotética:
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