A Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi alterada pela Lei nº 14.026/20, conhecida como novo marco legal do saneamento básico.
De acordo com esses diplomas legais, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada:
1. Apresente o conceito legal de serviços públicos de esgotamento sanitário.
2. Quem exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico?
3. É possível a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada?
4. Quais as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos previstas no novo marco legal de saneamento básico?
5. De acordo com o Supremo Tribunal Federal é constitucional o novo marco legal de saneamento básico e a nova redação do art. 5º da Lei nº 11.445/2007, a qual determina os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União?
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