No contexto de proteção de diretos humanos, sob o viés da cidadania e dos direitos sociais e tendo por pano de fundo a desigualdade nas dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda, vem ganhando destaque a relevante discussão sobre as condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil.
Nesse sentido, escreva uma dissertação sobre o tema, abordando, necessariamente, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, inclusive no que tange às determinações dirigidas aos Municípios (explicar, ao menos, cinco obrigações aos Municípios no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades), citando, ainda, a questão do diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios.
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A – Apresente, sucintamente, os conceitos e as características da zetética, da dogmática jurídica e do jusnaturalismo.
B – Analise os contornos da jurisprudência no Brasil contemporâneo, no contexto dos conceitos indicados no item anterior.
Suponha que uma lei estadual tenha reduzido o conceito de pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no estatuto legal da Pessoa com Deficiência, de modo a desconsiderar, para aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou excluir o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
A partir do enunciado, responda fundamentadamente:
a) Qual a natureza jurídica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e quais as formalidades exigidas constitucionalmente para a sua aprovação no Direito Brasileiro?
b) O q…
Analise e responda as questões numeradas para, depois, solucionar o problema apresentado na sequência:
a) quais são os sujeitos de direitos à consulta prévia, livre, informada e de boa fé (CPLI), no âmbito da Corte IDH e do STF.
b) conceitue autodeterminação e a abrangência da expressão “tribais” na Convenção nº 169 da OIT.
c) quais os limites da autoatribuição, à luz da ADI 3239/STF?
d) quais as implicações do princípio do não retrocesso e princípio pro persona em direitos humanos no controle de convencionalidade, em relação a medidas executivas e legislativas atinentes aos institutos acima?
e) relacione eventuais convergências entre os institutos supracitados com controle de convencionalid…



