A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) desempenha um papel fundamental no combate à corrupção e na promoção da responsabilização de agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade. Disserte sobre as pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa, descrevendo de forma detalhada as categorias de indivíduos, as quais, incluindo agentes públicos e terceiros, podem ser responsabilizados nos termos dessa lei, pontuando as implicações jurídicas e administrativas para aqueles condenados por improbidade.
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No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois e…
Considere a seguinte situação hipotética:
A entidade privada “Capivara elétrica S/A”, concessionária de energia elétrica, fez um acordo com o governo estadual e recebeu um benefício creditício para arrecadar a Contribuição de Iluminação Pública do estado.
Após certo tempo, Auditores identificaram que a concessionária de energia elétrica, agindo em concorrência com o agente público do estado, o Sr. Judas da Silva, deixou de cobrar a COSIP de pessoas de baixa renda, mesmo sabendo que isso era ilícito.
Considere que não houve perda patrimonial efetiva do ente público, nem enriquecimento sem causa, tendo em vista que não havia decaído, tampouco prescrito o crédito tributário não arrecadado.
Com …
O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações.
Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.



