Em relação ao Princípio Orçamentário da Não Vinculação ou Não Afetação das receitas, explane sua visão sobre o princípio, sobre o grau de liberdade que o gestor público tem ao pensar o orçamento e se esse princípio tem aplicação prática, real, nos orçamentos públicos atuais.
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Para além da visão simplista de que, a Lei Orçamentária Anual é apenas um apanhado de Receitas e Despesas previstas para o fim de realizar a missão de cada ente federado, contida em seus planejamentos, identifique que outros grandes parâmetros e desafios devem ser bem trabalhados na LOA.
As quatro funções da administração, Planejamento, Organização, Direção e Controle são aplicadas também a Administração Pública. A função da administração “planejamento” é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de Planejamento, Orçamento, seja com algum outro nome técnico utilizado para traduzir a preocupação do governo com a previsão de utilização de recursos para o desempenho da dificil missão de gerir os recursos públicos. Nesse contexto, a instituição orçamentária é regida por uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: permitir a fi…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica e os estágios da receita pública.



