As descentralizações de créditos orçamentários são parte do processo de execução da despesa orçamentária e ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento. Trata-se de um mecanismo largamente utilizado em estruturas administrativas capilarizadas para facilitar a execução de programas de forma integrada e o controle da aplicação dos recursos públicos.
Considerando as especificidades do processo de execução orçamentária da despesa, elabore um texto em que constem os seguintes pontos:
a) os tipos de descentralização e movimentação de créditos e recursos financeiros;
b) as regras para execução de descentralização de créditos;
c) exemplos de realização de uma descentralização interna e uma descentralização externa no âmbito de um Tribunal de Justiça.
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O caso do município X
O município X é uma cidade de médio porte com, aproximadamente, 100.000 habitantes e que possui uma economia diversificada, incluindo setores como agricultura, indústria e serviços. O município vem enfrentando o desafio de garantir que o limite de gasto total com pessoal, conforme determinado pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não seja ultrapassado, já que em 2022 a administração municipal teve dificuldades em se manter dentro do limite estabelecido pela LRF, o que gerou preocupações com possíveis sanções legais e ações corretivas. A Receita Corrente Líquida do município referente ao segundo quadrimestre de 2023 é de R$ 8.500,00 e …
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Apresente o conceito de receita pública;
- Discorra sobre a receita orçamentária;
- Discorra sobre a receita extraorçamentária;
- Cite e discorra sobre os estágios da receita pública.
Em novembro de 2024, a Controladoria Geral da União – CGU examinou denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão orçamentária e financeira no Poder Executivo de determinado município. De acordo com o relatório da CGU, do total de 10 (dez) instrumentos de transferências federais voluntárias formalizados entre a União e o ente federativo em 2023, 8 (oito) tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2023. A previsão de finalização da vigência dos 2 (dois) outros instrumentos era dezembro de 2024. A CGU concluiu que parte dos recursos empenhados em 2023 não possuía previsão de ser executada até 31/12/2023. Concluiu, ainda, que as providências necessárias aos valores empenhad…



