Considerando que a licitação e o contrato foram regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise cada uma das situações abaixo com relação à legalidade e aponte a correta conduta, caso necessário.
- A administração pública alterou o regime de execução da obra de preço unitário para preço global unilateralmente, sob a justificativa de que o regime era inadequado ao objeto;
- Houve supressão de 10% do valor inicial dos serviços, seguido de acréscimo de 30% de itens novos.
- Houve a execução de serviços novos antes da formalização do aditivo. A contratada justificou que fora autorizada pelo fiscal do contrato.
- Os serviços novos aditivados foram obtidos por meio de cotações e de tabela referencial da época da elaboração do orçamento referencial.
- O contrato foi extinto pela administração antes do término do objeto, mas não fora pago pedido de equilíbrio econômico-financeiro feito à época do contrato. A fiscalização afirma que não é possível o pagamento após a extinção contratual.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
Considere que a Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo S.A tem, dentre o conjunto de suas atribuições, o objetivo de promover a internacionalização da cidade de São Paulo/SP, mediante o fomento a produções audiovisuais que a utilizem como parte do cenário.
Após ter acesso a essa informação, duas produtoras de filmes independentes apresentam pedidos de concessão de patrocínio à Spcine, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a justifica de que os valores serão utilizados para subsidiar dos custos necessários à participação em festivais de filmes internacionais.
Os requerimentos administrativos foram digitalizados e inseridos em um processo administrativo eletrônico.…
