A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133, de 2021) trouxe inúmeras inovações em relação à Lei Federal n.º 8.666, de 1993. Gostaria que o(a) senhor(a) discorresse sobre três delas:
a) O princípio da segregação de funções. Em que consiste esse princípio e quais seus objetivos?
b) O princípio do planejamento. Em que consiste e quais posturas impõe à Administração Pública?
c) O credenciamento. Qual sua natureza jurídica, definição e hipóteses de cabimento?
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Por meio de Convênio de Cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Cariri (Comares-Cariri), além do estabelecido no Contrato de Concessão, a ARC…
Paula, analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública, responsável pela área de licitações de determinada autarquia, na condução da execução de contrato firmado com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), opinou pela aplicação de advertência (sanção administrativa) a determinado contratado, pela prática de infração administrativa que culminou em inexecução parcial do contrato. Inexecução que não causou grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Quando da análise para aplicação da advertência, Paula julgou e opinou que era também cabível a aplicação de multa (sanção admi…
Em uma autarquia estadual responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
- Qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite a…



