Determinado Secretário do Município X, com vistas a dificultar o relacionamento da filha do prefeito com funcionário da municipalidade, resolve transferi-lo para posto em distrito longe da sede do município.
A partir do caso anterior, do ponto de vista da licitude do ato administrativo, você, advogado do município, deverá discutir de forma clara concisa e coesa a respeito da tredestinação ilícita, evidenciando a natureza jurídica do ato com a respectiva localização do assunto no direito administrativo, suas espécies, diferenciando-as e informando a possibilidade de convalidação do ato, a possibilidade ou não de responsabilização criminal por atos desta natureza, informando o respectivo embasamento legal.
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