A CLDF deixou de remeter e não tornou disponíveis ao TCDF, para fins de registro, os atos de admissão e de aposentadoria dos seus servidores públicos efetivos, nomeados e inativados no período de 2015 a 2017.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), discorra sobre:
1 a finalidade do registro dos atos de admissão e aposentadoria de pessoal e análise da situação apresentada;
2 a consequência jurídica do decurso do prazo de cinco anos para o exercício dessa competência pelo TCDF, bem como a sua aplicação ou não no caso em tela.
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1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
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