Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) Diferencie a revogação do ato administrativo e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo. [Valor: 6,00 pontos]
b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo? [Valor: 3,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
Durante auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a equipe técnica identificou que o Governo Estadual avalia implementar um amplo programa de investimentos públicos em setores essenciais, especialmente infraestrutura logística, tecnologia da informação e saneamento básico.
O diagnóstico preliminar demonstrou que diversos projetos estruturantes deixaram de ser executados ao longo dos últimos anos por insuficiência de capacidade financeira, restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e dificuldades de gestão e manutenção de ativos públicos. Diante desse cenário, o Governo do RN passou a considerar a Parceria Público-Privada (PPP) com…
Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…



