Considerando o que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, principalmente quanto às regras para aplicação de penalidade à parlamentar, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
- Quem está legitimado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados a oferecer representações relacionadas com o decoro parlamentar?
- Qual o prazo para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar delibere sobre a aplicação da penalidade? Há possibilidade de recurso dessa deliberação?
- Qual o efeito da não observância do prazo para deliberação?
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Diante de relatórios produzidos no âmbito da Controladoria-Geral da União constatou-se a existência de esquema de corrupção para desvio de verbas vinculadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais. Houve, então, a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 173 Deputados e 31 Senadores, totalizando 204 parlamentares. Além disso, a CPMI foi instituída com 10 (dez) Senadores e 10 (dez) Deputados, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da que…
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) quanto à figura do Líder de representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) Quais os requisitos para a indicação de uma liderança partidária
ou de Bloco Parlamentar? Há prazo definido para a atividade?
2) Quais as prerrogativas do Líder?
3) Quais os principais aspectos relacionados à formação de um
Bloco Parlamentar?
Considerando o que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, principalmente quanto às regras para aplicação de penalidade à parlamentar, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
- Quem está legitimado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados a oferecer representações relacionadas com o decoro parlamentar?
- Qual o prazo para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar delibere sobre a aplicação da penalidade? Há possibilidade de recurso dessa deliberação?
- Qual o efeito da não observância do prazo para deliberação?



