Uma das prerrogativas da Administração Pública é a sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido por princípio da remessa necessária. Trata-se, certamente, de um direito que objetiva a proteção do ente público, considerando o interesse público enquanto superior ao interesse do particular. Discorra sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária),
abordando:
A) Em quais casos ocorre;
B) Em quais casos não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária);
C) Quando a decisão produz seus efeitos; e,
D) Se não houver a apresentação de recurso pela Administração Pública, qual procedimento ocorrerá.
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