Após a realização de eleição para diretoria do CORE-MG, o novo diretor, responsável pelo setor financeiro, questiona o Advogado Júnior da instituição sobre a anuidade paga ao Conselho e sua cobrança, de acordo com a recente jurisprudência do STJ. Disserte atendendo às seguintes indagações:
● Qual a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional?
● Qual o fato gerador para a constituição da obrigação de pagamento da anuidade?
● Qual é o ato que dá exigibilidade à obrigação, para que possa ser cobrada do representante comercial?
● Dentre as espécies possíveis deste ato constitutivo, qual é o apropriado para a constituição do crédito relativo à anuidade? Em caso de execução fiscal, qual o juízo competente para o seu processamento?
● Pode o Conselho ingressar em juízo com o executivo fiscal imediatamente após o vencimento de uma anuidade ou, nesse aspecto, há impedimentos para tal?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Município de Nova Esperantina está planejando a implementação de um sistema de cidades inteligentes, com o objetivo de integrar soluções tecnológicas para segurança pública, mobilidade urbana, eficiência energética e gestão de resíduos. O projeto contempla a adoção de inovação e tecnologias de ponta, como Inteligência Artificial (IA) e Internet das Coisas (IoT), visando modernizar os serviços públicos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. A administração municipal enfrenta dificuldades para definir com exatidão a melhor solução, uma vez que o mercado oferece uma diversidade de tecnologias, cada uma com suas especificidades e abordagens, caracterizando a alta complexidade do projeto.…
A PRODABEL S/A lançou um edital para contratação de certa empresa para a execução de determinada obra de construção de um galpão na espécie de contratação semi-integrada. O edital foi elaborado de acordo com as disposições da Lei nº 13.303/2016. Durante a fase de habilitação, a empresa “Construtora Nova Era Ltda.” foi desclassificada pela comissão de licitação por apresentar um balanço patrimonial com inconsistências. A empresa contesta a decisão, alegando que as exigências contidas no edital são desproporcionais e que possui capacidade técnica e operacional para realizar o empreendimento. Além disso, após a abertura dos envelopes contendo as propostas, constatou-se que a empresa “Engenharia…
O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…



