A Divisão de Controle Interno elaborou uma auditoria interna no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Processo nº 397/20×1), em janeiro de 20×2. A equipe de fiscalização constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como “despesas de exercícios anteriores”, nos últimos 5 anos.
Os autos foram encaminhados à Secretaria de Contabilidade e Finanças (Secof), para analisar os apontamentos realizados.
Obs.: este é a primeira informação de 20×2, a ser assinada em 24 de janeiro. A informação prescinde de “Nome” e o “cargo”.
Tendo por base essa situação hipotética, na função de Analista Administrativo de Controle Externo, lotado na Secof, elabore uma Informação, que será encaminhada ao Secretário Geral de Administração, no qual você aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
-
- Utilize a estrutura da Informação prevista no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição. [valor: 5,00 pontos]
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 6,00 pontos]
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores. [valor: 6,00 pontos]
- Analise os fatos I, II e III e cite como o TCDF deveria classificar cada uma das despesas descritas nos fatos I, II e III: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou despesas de exercícios anteriores. [valor: 9,00 pontos]
- Analise o fato IV. [valor: 7,25 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
