O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
Considerando o texto motivador acima, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias?
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA?
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Sabe-se que a equipe técnica vinculada a atividade fim, quais sejam, médicos, enfermeiro, farmacêuticos, fisioterapeutas, entre outros, são servidores públicos vinculados ao governo do ente.
Adicionalmente, no contrato assinado, não há previsão de cobrança de ta…



