A Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, de 13 julho de 2017, alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei da Terceirização (Lei nº 6.019/1974). Com essa Reforma, foi possível flexibilizar e ampliar as modalidades de contratação, permitindo a modernização da legislação trabalhista vigente frente às mudanças contemporâneas do mercado de trabalho.
Algumas das principais medidas implementadas pela reforma acima mencionada são:
1. Criação ou alteração de diversos tipos de contrato de trabalho (tempo parcial, intermitente, autônomo e terceirização):
1.1. Tempo parcial: duas modalidades de contratação.
1.2. Intermitente: empregado fica disponível ao empregador durante o período contratado, sendo chamado ao trabalho nos dias e horários que o primeiro o contatar e remuneração definida por valor da hora do trabalho.
1.3. Autônomo: poderá prestar serviços de forma contínua ou não, com ou sem exclusividade, mas de natureza eventual.
1.4. Terceirização: expande a terceirização para as atividades principais (fim) da sociedade empresária, asseguradas as mesmas condições de trabalho dos empregados da contratante.
2. Alteração de direitos e deveres entre empregador e empregado:
2.1. Contabilização do tempo entre residência e local de trabalho como jornada de trabalho: deixou de ser contado.
2.2. Homologação de rescisão contratual: revogação da necessidade de homologar a rescisão de contrato no sindicato ou Ministério do Trabalho, quando o tempo de serviço era maior do que um ano.
2.3. Convenções e acordos coletivos: passam a ter força de lei quando estes dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, Programa Seguro-Emprego (PSE), plano de cargos, salários e funções, teletrabalho, participação nos lucros e resultados da empresa etc.
Assim, à luz da teoria de Economia do Trabalho, elabore uma dissertação que contemple os itens a seguir.
a) As medidas do item 1 que afetam a geração de empregos formais vis a vis informais e o tempo médio de procura por emprego por desempregados. (Obs.: a resposta pode ser dada considerando o conjunto de medidas como um todo e não necessariamente cada uma de forma isolada).
b) Os efeitos que existiam, antes das medidas do item 2.1. serem implementadas, da oferta de transporte pelas sociedades empresárias para seus empregados e sobre a oferta salarial.
c) O efeito da medida do item 2.2. sobre a rotatividade da mão de obra e como ela afeta a produtividade.
d) O efeito da medida do item 2.3 sobre as contratações e os salários.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Você advoga para um médico que ajuizou reclamação trabalhista em face de uma organização social da saúde, empregadora, Hospital Brasileiro de Bons Cuidados, o qual prestou serviços para a União, também ré nesta reclamação trabalhista, sendo que, além de contestar sua legitimidade no polo passivo, aduz serem indevidos honorários advocatícios em caso de sucumbência por se tratar de ente de direito público. Seu cliente foi dispensado enquanto o contrato entre os réus ainda estava ativo.
Ao longo de todo o contrato, a União jamais efetuou qualquer tipo de fiscalização do cumprimento de direitos trabalhistas, o que foi admitido em sede de defesa como fato incontroverso, portanto.
Com base na hipó…
Josefina Pires ajuizou reclamação trabalhista contra Larissa Barreto, em março de 2022, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício como empregada doméstica, no período de 10/09/2010 a 15/12/2021.
Afirmou que recebia, por último, o salário de R$ 2.000,00 mensais e que jamais recebeu 13º salário ou férias (que requereu por todo o período, sendo as férias calculadas sobre a última remuneração), FGTS e horas extras (a partir de quando tais direitos passaram a ser devidos ao empregado doméstico), assim como honorários advocatícios. A petição inicial indicou estimativa dos valores pretendidos e foi distribuída ao juízo da 100ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, recebendo o número 00500- 8…
Um decreto municipal determinou que a rua em que funcionava uma oficina mecânica deveria ser fechada para a circulação de veículos, considerando-a como área de lazer. Essa medida tornou impossível a continuidade dos negócios da oficina e acarretou o encerramento das suas atividades.
O empregador quitou as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, sem, contudo, pagar a multa rescisória. Em razão disso, houve o ajuizamento de reclamação trabalhista de um ex-empregado requerendo o pagamento da multa rescisória e da multa do Art. 477 da CLT.
A sentença julgou procedente o pedido da multa rescisória e improcedente o pedido da multa do Art. 477 da CLT. Inicialmente a parte ré se conformo…
