Em 06/2023, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
A pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública
Tabela 1: Câmeras de vídeo USB tipo webcam
| Mês/Ano da contratação | Órgão | Quantidade | Valor Unitário |
| 01/2023 | Agência Nacional de Energia Elétrica | 150 | R$ 270,00 |
| 04/2023 | Fundação Nacional do Índio | 2000 | R$ 520,00 |
| 08/2022 | Secretaria de Desenvolvimento Urbano/DF | 100 | R$ 300,00 |
| 07/2022 | Superior Tribunal de Justiça | 165 | R$ 300,00 |
| 06/2022 | Secretaria-Geral da Presidência da República | 500 | R$ 280,00 |
| Valor médio | – | R$ 280,00 | |
O valor médio utilizado foi feito com base nas seguintes informações. O ato de publicação da dispensa foi concretizado no Diário Oficial do DF e a Administração Pública pretende assinar o contrato nos próximos dias.
Considerando a situação precedente e a Lei nº 14.133/2021, elabore, na qualidade de Analista Administrativo Controle Externo lotado na Consultoria Jurídica da Presidência do TCDF (CJP), um parecer, destinado ao Presidente, acerca da contratação pretendida, utilizando a estrutura descrita no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição.
- Apresentação e estrutura do Parecer. [Valor: 5,00 pontos]
- Discorra sobre a regularidade da pesquisa de preço. [Valor: 10,00 pontos]
- Discorra sobre a regularidade da dispensa; [valor: 10,00 pontos]
- Apresente conclusão e sugestões. [valor: 8,25 pontos]
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
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