Disserte sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas a seguir: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Penhorabilidade, ou não, de bem de família de fiador de contrato de locação; (0,20 ponto)
b. Possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte; (0,20 ponto)
c. Impenhorabilidade, ou não, de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família; (0,20 ponto)
d. Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva; (0,20 ponto)
e. Prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. (0,20 ponto)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lan House ABC Ltda. atua de forma empresarial, oferecendo, em seu estabelecimento, o uso de computadores com acesso rápido à internet, mediante pagamento por hora. Quando se trata de adquirir novos equipamentos para incrementar sua atividade, ela conta com um consultor externo, o sr. Roberval, que, mediante um contrato de prestação de serviços que prevê remuneração mensal, além de comissão por cada compra efetivada, indica os equipamentos mais adequados às necessidades da Lan House e os fornecedores que podem vender em melhores condições.
Quando procurou o sr. Roberval informando estar interessada em adquirir mais cinco computadores especialmente aptos para jogos online (“e sports”), ele i…
A empresa Alfa Ltda., uma pequena fábrica de produtos alimentícios, vem enfrentando problemas financeiros graves nos últimos meses. Devido a uma série de má administração e decisões arriscadas por parte dos sócios, a empresa acumulou dívidas consideráveis com fornecedores, funcionários e instituições financeiras. Além disso, há dificuldade para distinguir o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica, com os sócios utilizando os recursos da empresa para despesas pessoais, misturando suas finanças pessoais com as da empresa de forma inadequada.
Diante dessa situação, os credores da empresa estão buscando formas de receber o que lhes é devido, considerando a possibilidade de acionar judicialmen…
O Código Civil de 2002 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” (art. 1.639, caput); “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” (art. 1.640, caput); e, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” (art. 1.725).
Determina, no entanto, a obrigatoriedade da separação de bens no casamento, dentre outras, “[…] da pessoa maior de 70 (setenta) anos” (art. 1.641, II). Em face d…
