Disserte sobre a usucapião de bens imóveis, abordando, discursivamente, acerca: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Do conceito e natureza jurídica; (0,25 ponto)
b. Dos requisitos pessoais; (0,25 ponto)
c. Dos requisitos formais; (0,25 ponto)
d. Das espécies de usucapião previstas no Código Civil brasileiro, indicando os dispositivos legais e respectivos requisitos. (0,25 ponto)
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O Código Civil de 2002 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” (art. 1.639, caput); “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” (art. 1.640, caput); e, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” (art. 1.725).
Determina, no entanto, a obrigatoriedade da separação de bens no casamento, dentre outras, “[…] da pessoa maior de 70 (setenta) anos” (art. 1.641, II). Em face d…
Disserte sobre a aceitação e a renúncia da herança, abordando, discursivamente, acerca: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Da necessidade ou dispensa de um ato de aceitação da herança. Justifique. E, em qualquer caso, qual é a natureza jurídica da aceitação e o respectivo efeito no tempo; (0,25 ponto)
b. Da classificação das formas de aceitação da herança, explicando-as; (0,25 ponto)
c. Da classificação das formas de renúncia da herança, explicando-as; (0,25 ponto)
d. Da natureza jurídica da renúncia da herança, se no ato da renúncia devem ser expostas as respectivas razões, a partir de que momento a renúncia produz efeitos e se a renúncia pode ser invalidada. (0,25 ponto)
Disserte sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas a seguir: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Penhorabilidade, ou não, de bem de família de fiador de contrato de locação; (0,20 ponto)
b. Possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte; (0,20 ponto)
c. Impenhorabilidade, ou não, de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família; (0,20 ponto)
d. Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva; (0,20 ponto)
e. Prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva em detri…
