Sulpício Tarquinius tem 35 anos e reside com a esposa e seus quatro filhos na cidade de Goiânia/GO. Não possui qualquer passagem criminal. Deprimido por ter sido demitido do trabalho em razão da contenção de gastos do empregador e com diversas dívidas, foi procurado por um indivíduo conhecido como Zé Cannabis. Referido indivíduo lhe propôs para que se dirigisse até uma das cidades do Mato Grosso do Sul, que faz divisa com o Paraguai, a fim de que buscasse uma “mercadoria para fins medicinais” e, com ela, retornasse até a origem. Para tanto, lhe ofereceu o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que seria pago quando finalizasse o serviço. De tal modo, Zé Cannabis entregou a Sulpício as passagens de ônibus e lhe passou as coordenadas do que deveria ser feito, assim como declinou as características físicas da pessoa que faria a entrega da dita mercadoria e demais recomendações. E assim foi feito. Ao desembarcar na cidade fronteiriça, Sulpício Tarquinius recebeu uma mala que pesava aproximadamente 30 kg, além da passagem de retorno até Goiânia/GO. Sem conferir o conteúdo, aguardou naquela cidade o horário do ônibus de volta. No trajeto de volta, ainda no estado do Mato Grosso do Sul, o ônibus foi abordado pela equipe do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), azo em que constatou que Sulpício Tarquinius transportava consigo cerca de 30 kg de maconha. Encaminhado para a Delegacia de Polícia local, a autoridade policial, após ouvir a versão do autuado, que corresponde ao contexto narrado, efetua a lavratura do auto de prisão em flagrante e indicia Tarquinius como incurso no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), ou seja, tráfico privilegiado. Registre-se que o Delegado de Polícia fundamentou o indiciamento diante da versão apresentada pelo autor e, ainda, destacou o fato de ser ação corriqueira naquela região do Estado. Outrossim, indicou precedentes recentes do Poder Judiciário, que dão amparo ao seu posicionamento. O caso foi levado a(o) Promotor(a) de Justiça Substituto(a), que recém assumiu a comarca fronteiriça para análise. Diante da situação apresentada, responda: (Valor da questão: 1,5 ponto)
a. É correta a capitulação apontada pela autoridade policial? Fundamente. (0,25 ponto).
b. É possível afirmar que, hodiernamente, passou a ser reconhecido a figura do crime propriamente dito de tráfico privilegiado? Fundamente. (0,25 ponto).
c. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo? Discorra sobre as razões que levaram ao posicionamento jurisprudencial e aponte as consequências jurídicas correlatas. (0,50 ponto).
d. Discorra sobre o delito tráfico privilegiado e a (in)compatibilidade com os mandados constitucionais de criminalização, concluindo com seu posicionamento, devidamente fundamentado. (0,50 ponto).
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Um indivíduo passou a humilhar sistematicamente sua ex-mulher, grávida de 06 meses, por não aceitar sua crença política. A vítima registrou a ocorrência e, nesse contexto, o juizado competente fixou as medidas protetivas capituladas no art. 22, II, “a” e “b” da Lei n. 11.340/06, até o deslinde do processo. Não satisfeito, uma semana depois, querendo se vingar por ela ter registrado a ocorrência, saiu armado e foi até seu local de trabalho, desferindo dois tiros que atingiram seu abdome. A vítima foi eficazmente socorrida e sobreviveu, mas acabou abortando. A arma era de uso permitido. Como Promotor de Justiça, qual seria a imputação típica contida na denúncia e qual seria a medida cautelar e…
Sobre o instituto da Colaboração Premiada, responda (Valor da questão: 2 pontos)
a. Se existe diferença com a Delação Premiada? (0,25 ponto)
b. Sobre a natureza jurídica; (0,25 ponto)
c. Sobre a previsão no ordenamento jurídico brasileiro; (0,25 ponto)
d. Sobre a (Im)Possibilidade de combinação de leis; (0,25 ponto)
e. Sobre Plano de validade, existência e eficácia; (0,25 ponto)
f. Se um membro de Organização Criminosa, sob pretexto de agir em colaboração premiada, inserir dados capazes de embaraçar a persecução penal, qual é a consequência jurídica desse ato? (0,25 ponto)
g. Sobre Prêmios ao colaborador: rol, limites e critérios para a escolha no caso concreto. (0,5 ponto)
A Lei nº 14.132/2021 instituiu o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking e revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais, que anteriormente previa a contravenção de penal de molestamento. Tendo em vista os referidos institutos, aponte a diferença entre ambos e aborde a evolução da infração penal, ao longo do tempo, declinando exemplos.
