Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?
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A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo. O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1º , inciso II, alínea “c” da Constituição Federal. Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município.
A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A Cidade X é uma “cidade-satélite”, próxima de um grande centro urbano. Por essa razão, há uma grande demanda por transporte público na região. Atento a essa necessidade, um vereador apresenta à Câmara Municipal um projeto de lei para propor a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O projeto de lei é aprovado pelos vereadores e a lei entra em vigor.
Considerando esse caso hipotético, acerca da atuação dos entes federativos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e dos limites das competências dos municípios, pergunta-se:
a) a lei aprovada pela Câmara é constitucional? Fundamente sua resposta;
b) quais são as competências do Município, e…
Considere a situação hipotética a seguir.
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Bauru-SP nestes termos:
Projeto de Lei nº …/2024
Dispõe sobre a licença gestante à servidora
gestante do Poder Executivo Municipal,
compreendendo a Administração Direta e
Indireta.
O Prefeito do Município de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Esta Lei trata da licença gestante à servidora gestante do Poder Executivo Municipal, compreendendo a Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutiv…



