Elabore uma dissertação acerca do seguinte tema.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS: SUA EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO, À LUZ DA LEI N.º 14.133/2021
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 os dispositivos legais aplicáveis; [valor: 3,60 pontos]
2 convalidação e invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 7,60 pontos]
3 discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 8,60 pontos]
4 hipóteses de impossibilidade de convalidação e critério de satisfação do interesse público; [valor: 6,60 pontos]
5 efeitos ex tunc e ex nunc da decisão administrativa que preservar ou anular os atos e contratos administrativos; [valor: 6,60 pontos]
6 hipóteses de manutenção dos contratos inválidos; [valor: 6,60 pontos]
7 princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da eficiência e tutela do interesse público; [valor: 7,00 pontos]
8 possibilidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. [valor: 6,60 pontos]
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
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