Elabore uma dissertação acerca do seguinte tema.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS: SUA EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO, À LUZ DA LEI N.º 14.133/2021
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 os dispositivos legais aplicáveis; [valor: 3,60 pontos]
2 convalidação e invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 7,60 pontos]
3 discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 8,60 pontos]
4 hipóteses de impossibilidade de convalidação e critério de satisfação do interesse público; [valor: 6,60 pontos]
5 efeitos ex tunc e ex nunc da decisão administrativa que preservar ou anular os atos e contratos administrativos; [valor: 6,60 pontos]
6 hipóteses de manutenção dos contratos inválidos; [valor: 6,60 pontos]
7 princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da eficiência e tutela do interesse público; [valor: 7,00 pontos]
8 possibilidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. [valor: 6,60 pontos]
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