Durante a fiscalização de uma execução de obra pública, orçada em R$10 milhões e executada pelo regime de empreitada por preço global, foram constatadas as seguintes situações:
- A obra encontrava-se concluída com 20% de serviços acrescidos e 10% de serviços suprimidos em contrato, tendo sido realizado um único aditivo contratual com um valor final de R$11 milhões, o que correspondia a todo o crédito orçamentário disponível para a execução da obra. Após o recebimento definitivo e a ocupação do prédio, a fiscalização, com anuência do ordenador de despesas, elaborou um relatório com solicitação de recursos adicionais além dos acréscimos de 20%, no valor de R$1 milhão, com base na justificativa de que a contratada havia sido autorizada a realizar serviços não contemplados no aditivo contratual realizado.
- Além disso, a fiscalização solicitou mais R$200mil para reajustamento previsto em contrato, valor a que a contratada faria jus após um ano da data de entrega das propostas.
O responsável pela fiscalização informou que, apesar do contrato não mais se encontrar vigente, todas as ações da fiscalização haviam sido comunicadas ao ordenador de despesas e todos os serviços acrescidos eram tecnicamente necessários para a conclusão da obra e para a ocupação do prédio.
Com relação à situação hipotética apresentada e com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, na qualidade de Analista Administrativo, redija uma Informação, conforme previsto no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª edição, a ser encaminhado à Autoridade Superior, discorrendo, necessariamente, ao que se pede.
- Estrutura da Informação [valor: 3,25 pontos]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao acréscimo final de serviços? [valor: 11,00 pontos]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao reajustamento previsto no contrato? [valor: 11,00 pontos]
- Quais as medidas cabíveis para os responsáveis pelas irregularidades? [valor: 8,00 pontos]
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Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…
A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
O Tribunal de Contas Estadual recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Diretoria de Obras de determinado órgão público.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.
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- Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base lega…
