Durante a fiscalização de uma execução de obra pública, orçada em R$10 milhões e executada pelo regime de empreitada por preço global, foram constatadas as seguintes situações:
- A obra encontrava-se concluída com 20% de serviços acrescidos e 10% de serviços suprimidos em contrato, tendo sido realizado um único aditivo contratual com um valor final de R$11 milhões, o que correspondia a todo o crédito orçamentário disponível para a execução da obra. Após o recebimento definitivo e a ocupação do prédio, a fiscalização, com anuência do ordenador de despesas, elaborou um relatório com solicitação de recursos adicionais além dos acréscimos de 20%, no valor de R$1 milhão, com base na justificativa de que a contratada havia sido autorizada a realizar serviços não contemplados no aditivo contratual realizado.
- Além disso, a fiscalização solicitou mais R$200mil para reajustamento previsto em contrato, valor a que a contratada faria jus após um ano da data de entrega das propostas.
O responsável pela fiscalização informou que, apesar do contrato não mais se encontrar vigente, todas as ações da fiscalização haviam sido comunicadas ao ordenador de despesas e todos os serviços acrescidos eram tecnicamente necessários para a conclusão da obra e para a ocupação do prédio.
Com relação à situação hipotética apresentada e com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, na qualidade de Analista Administrativo, redija uma Informação, conforme previsto no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª edição, a ser encaminhado à Autoridade Superior, discorrendo, necessariamente, ao que se pede.
- Estrutura da Informação [valor: 3,25 pontos]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao acréscimo final de serviços? [valor: 11,00 pontos]
- Quais os procedimentos que deveriam ter sido adotados quanto ao reajustamento previsto no contrato? [valor: 11,00 pontos]
- Quais as medidas cabíveis para os responsáveis pelas irregularidades? [valor: 8,00 pontos]
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
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