O município de São Paulo iniciou uma grande operação contra o comércio de rua ilegal, a operação “25 de março”. O objetivo da fiscalização é coibir a comercialização de produtos contrabandeados, piratas e outros em situação irregular.
Durante a operação, foram fiscalizados comércios de rua (ambulantes) e também as feiras livres.
A fiscalização obteve os seguintes achados:
- O ambulante “xing-ling”, devidamente licenciado, comercializava camisas da seleção e outros itens esportivos falsificados.
- Uma feira comum funcionava das 7 às 15h na praça da Sé, em passeio com largura de 4,90 metros.
- Havia diversos pedidos de regularização de feiras livres, contudo não havia análise pela Prefeitura.
Qual o instrumento válido para a regularização de cada feirante? Quais são as proibições ao feirante? Responda de forma fundamentada.
Considerando a Legislação municipal específica, responda os seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Qual a penalidade aplicável ao ambulante e como o processo administrativo sancionatório deve ser realizado? Responda de forma fundamentada.
- Qual o conceito de feira comum e seus requisitos? Ademais, há regularidade na feira fiscalizada? Responda de forma fundamentada.
- Qual o instrumento válido para a regularização dos feirantes que fizeram a solicitação? Concedida a autorização, quais são as proibições ao feirante? Responda de forma fundamentada.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa Alfa Construtora firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um terreno urbano em São José do Rio Preto, ainda sem registro no cartório de imóveis. Antes da conclusão da transferência da propriedade, a empresa iniciou a construção de um galpão para uso próprio e, posteriormente, requereu ao Município a regularização da edificação já executada.
Para instruir o processo, a empresa apresentou cópia simples do contrato de promessa de compra e venda, sem certidão atualizada de registro imobiliário, além de um projeto arquitetônico assinado por um técnico de nível médio vinculado ao conselho profissional competente. Na vistoria, o Município constatou que a área construída…
No quinto dia útil do mês, uma agência bancária localizada no Município de São José do Rio Preto registrou intenso movimento de usuários em razão do pagamento de benefícios e obrigações financeiras. Um usuário retirou senha às 10h05min e somente foi atendido às 10h55min, permanecendo em fila por aproximadamente 50 minutos. Ao formalizar reclamação, constatou-se que a agência não entregava ao usuário a via da senha contendo os horários de chegada e de atendimento, nem mantinha afixadas, em local visível, informações sobre o tempo máximo de atendimento previsto na legislação municipal.
Com base na situação apresentada e na Lei Municipal nº 9.428/2005, responda, de forma fundamentada:
- A condut…
A Prefeitura Municipal de São Paulo iniciou a campanha “meu passeio, minha vida”, campanha iniciada devido à revolta da população com a sujeira deixada nos passeios, além da péssima infraestrutura aos pedestres.
Durante a fiscalização dos passeios, constatou-se diversas situações, sendo as principais:
- Passeio em frente a comércio fechado utilizado como depósito de lixo.
- Terreno não edificado com muro de 1,80 m totalmente fechado.
- Terreno que possuía um prédio em construção, mas não havia muro de fechamento.
- Passeio sendo realizado pela Prefeitura, cujo custo está sendo cobrado do Shopping lindeiro, que se recusou a realizar as obras.
Em resposta à equipe de fiscalização:
- O do…
