Chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal que determinado município estaria descumprindo, reiteradamente, as disposições da Lei de Acesso à Informação, visto que, durante a execução de convênio firmado com a União, para a expansão da política das mulheres, com repasse de verbas federais, a aplicação dos recursos não fora incluída no portal da transparência do município.
Esclareça, com fundamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se é cabível a instauração de inquérito civil [valor: 0,15 ponto] e se o Ministério Público Federal possui legitimidade para tal [valor: 0,76 ponto].
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2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
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