Considerando as disposições legais acerca da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos da Lei n.º 6.766/1979 e de suas alterações:
- formas possíveis de parcelamento do solo urbano e diferenciação entre elas; [valor: 0,26 ponto]
- autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; [valor: 0,30 ponto]
- prazo para registro imobiliário do parcelamento aprovado pelo poder público; [valor: 0,10 ponto]
- pena aplicável, caso o registro imobiliário não seja processado no prazo legal; [valor: 0,10 ponto]
- formas de cancelamento do registro do parcelamento. [valor: 0,15 ponto]
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Redija um texto a respeito da fluid recovery no direito brasileiro em relação aos direitos individuais homogêneos, atendendo ao que se pede a seguir.
1 – Conceitue a fluid recovery, modelo de inspiração no direito comparado, e esclareça se há previsão legal desse mecanismo no ordenamento jurídico brasileiro. [valor: 2,10 pontos]
2 – Comente as seguintes características da fluid recovery: eventualidade e caráter residual. [valor: 2,30 pontos]
3 – Discorra sobre a legitimação ativa para promover a liquidação e a execução da fluid recovery, informando a natureza jurídica dessa legitimação. [valor: 2,20 pontos]
4 – Discorra sobre a destinação do produto arrecadado com a l…
A Associação do Movimento Negro de Salvador, legalmente constituída em 2001, buscou o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), alegando, mediante a apresentação de diversas notícias veiculadas na imprensa e nas redes sociais, que a Universidade Estadual do Norte da Bahia (UNENBA), pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de autarquia estadual, não estava cumprindo com as obrigações da política de cotas raciais em concursos públicos para docentes estabelecida pela Lei estadual n.º 13.182/2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia), especialmente por não observar o mínimo legal para reserva de vagas e não estabelecer mecanis…
Uma empresa local veiculou publicidade enganosa que continha informação parcialmente falsa, causando com isso danos a centenas de consumidores que adquiriram o produto objeto da referida publicidade.
Acerca da situação hipotética anteriormente descrita, e considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, responda aos seguintes questionamentos.
1 Como os danos causados pela publicidade são disponíveis e divisíveis, caberia a propositura, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra a empresa para reparar o dano sofrido pelos consumidores? Justifique sua resposta.
2 Segundo o entendimento do STF, a Defensoria Pública teria legitimidade para propor ação civil pública contra a…
