Considerando as disposições legais acerca da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos da Lei n.º 6.766/1979 e de suas alterações:
- formas possíveis de parcelamento do solo urbano e diferenciação entre elas; [valor: 0,26 ponto]
- autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; [valor: 0,30 ponto]
- prazo para registro imobiliário do parcelamento aprovado pelo poder público; [valor: 0,10 ponto]
- pena aplicável, caso o registro imobiliário não seja processado no prazo legal; [valor: 0,10 ponto]
- formas de cancelamento do registro do parcelamento. [valor: 0,15 ponto]
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Considere a seguinte situação hipotética:
Vários pais procuraram a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para relatar que seus filhos, crianças com deficiência (autismo, paralisia cerebral e outras síndromes que desencadeiam deficiência intelectual), estavam tendo dificuldades para frequentar a Escola Municipal José do Egito devido à ausência de profissionais de apoio especializado na unidade de ensino, apesar dos diversos pedidos já protocolados pelas famílias na direção escolar. Após o relato desses fatos, a Defensoria Pública notificou a Secretaria de Educação de Porto Velho para prestar informações; contudo, o prazo transcorreu in albis. Houve mais duas tentativas, ambas sem sucesso.
Inconformado com a ausência de juiz titular na Comarca de AAA/CE um cidadão resolve intentar Pedido de Providências, com pedido de liminar, em desfavor do Tribunal de Justiça do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, objetivando a nomeação de magistrado para a 5º Vara Cível da Comarca de AAA, na tentativa de acelerar a tramitação dos processos de seu interesse. O expediente alega que o mencionado juízo apresenta ritmo de trabalho excessivamente moroso, no qual se leva prazo desproporcional, em média 65 (sessenta e cinco) dias, para as medidas de impulsionamento e decisão dos respectivos processos. Ao final é requerido:
“(…) em observância aos ARTIGOS 1º, 5º, LXXVIII DA …
Sofia, de cinco anos de idade, vivia com seus pais, Paulo e Carol, em um vilarejo conhecido pelo movimento do tráfico de drogas. Os pais de Sofia são usuários de drogas e constantemente a expunham a situações de risco, em razão da drogadição. Um dia, sob efeito de drogas e atormentada, Carol abandonou Sofia em frente a uma instituição de acolhimento local. A instituição acolheu a criança, mesmo sem determinação judicial, e procedeu imediatamente à comunicação do fato ao juízo da infância e da juventude da respectiva comarca.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre as próximas medidas que devem ser tomadas pela autoridade judiciária, pela instituição de acolhimento e pe…
