O § 7.º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Acerca desse preceito constitucional, redija um texto respondendo, justificadamente, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos questionamentos a seguir.
1 Houve atecnia legislativa na redação do citado dispositivo constitucional? [valor: 0,26 ponto]
2 A qual/quais espécie(s) legislativa(s) esse dispositivo constitucional se refere no trecho “exigências estabelecidas em lei”? [valor: 0,25 ponto]
3 O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar imunidade concedida a entidade beneficente de assistência social? [valor: 0,25 ponto]
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