Após homologação do acordo firmado entre as partes quanto à guarda unilateral do filho menor, que está com cinco anos de idade, a genitora, em decorrência de várias mensagens ofensivas enviadas pelo ex-marido por divergências sobre o exercício do direito de visitas ao filho, obteve como medidas protetivas de urgência a proibição de o pai da criança aproximar-se dela, de frequentar a sua residência, bem como de manter contato, por qualquer meio de comunicação. Com isso, a mãe do menor sentiu-se obrigada a impedir o pai de pegar a criança da forma previamente homologada judicialmente.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija, fundamentadamente, um texto, abordando a finalidade do direito de visita [valor: 0,38 ponto] e explicando se as medidas protetivas concedidas à mãe têm o condão de impedir o direito de visita do pai ao filho, estabelecido em acordo homologado judicialmente [valor: 0,38 ponto].
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3 – O tipo societário influencia a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,20 ponto]



