Muito se discute sobre a necessidade de ressocialização dos apenados e sobre a grande dificuldade em se colocar isso em prática. Acerca desse tema e considerando a proibição constitucional de penas de caráter perpétuo, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas.
1 Qual o máximo de pena privativa de liberdade a ser cumprida no Brasil e como se dá a questão intertemporal desse limite?
2 O que ocorre caso o preso pratique novo delito enquanto estiver cumprindo pena?
3 A ressocialização se enquadra em que modelo de prevenção — primária, secundária ou terciária?
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No ano de 2016, durante uma manifestação popular autorizada, o policial civil Marcos, de folga e à paisana, estava em sua residência quando percebeu que um grupo de manifestantes, entoando palavras de ordem contra servidores da segurança pública, se aproximava. Diante disso, ele saiu da residência, com sua arma de fogo em punho, e, em via pública, efetuou disparos para o alto. Ninguém ficou ferido, porém foi feita uma denúncia anônima a respeito da conduta praticada pelo policial civil, o que motivou a instauração de inquérito policial para apurá-la.
No ano de 2025, durante o interrogatório policial, o investigado alegou prescrição e declarou que, à época do fato, acreditava que sua conduta …
A Teoria Geral do Crime compreende os elementos essenciais que configuram uma infração penal: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Com base no Código Penal e na doutrina majoritária, responda aos seguintes questionamentos:
1) O que caracteriza a tipicidade no Direito Penal? Como se distinguem os crimes dolosos e culposos? Qual o papel da tipicidade formal e material na aferição da conduta penalmente relevante? [Valor: 14 pontos]
2) Quais são as causas legais de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal? Em que consiste o estado de necessidade e como ele se distingue da legítima defesa? Como o princípio da insignificância pode afetar a ilicitude ou a tipicidade? [Valor: 14 pontos]
3) …
Durante operação da Polícia Federal na fronteira, o investigado João foi surpreendido ingressando no país com mercadorias importadas sem o pagamento do imposto devido, configurando, em tese, o crime de descaminho (art. 334 do CP). O valor dos tributos iludidos nessa ocasião era baixo (inferior a R$ 5.000,00). Descobriu-se, porém, que João já respondeu a outros procedimentos pelo mesmo delito em anos anteriores, embora nenhum tenha transitado em julgado até o momento. A defesa alega a aplicação do princípio da insignificância dado o reduzido valor envolvido.
Com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada pelo STF, responda de forma fundamentada aos questionamentos abaixo:
- A…



