Foi promulgado o denominado Novo Código Tributário Municipal do Município X, resultado de projeto de lei apresentado pelo Vereador Z. Dentre as novidades trazidas pela nova legislação tributária municipal, foram destaques três: i) criação da taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, cobrada anualmente dos estabelecimentos comerciaise industriais, calculada em razão da área construída do estabelecimento comercial; ii) instituição de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre bens públicos da União, Estados e do próprio Município, se arrendados a entes privados exploradores de atividades econômicas; iii) criação da taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, calculado o valor por metro quadrado multiplicado pela área construída individual do imóvel.
A associação nacional de empresários do comércio varejista, com sede no Município e representação em 5 Estados da Federação, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que o Novo Código Municipal Tributário seria inconstitucional, pelos seguintes argumentos: i) vício de iniciativa; ii) a taxa de renovação e funcionamento e localização municipal, por ter base de cálculo a área construída do estabelecimento comercial, teria base de cálculo própria de imposto; ii) o IPTU sobre bens públicos violaria a imunidade recíproca dos entes federativos, assegurada pela Constituição Federal; iii) a taxa decorrente de serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo, por ter sido calculada pela metragem do imóvel, não seria divisível e teria base de cálculo própria de imposto.
O Ministro relator no Supremo Tribunal Federal requereu a oitiva da Município X, tendo em vista ser o responsável pelo ato questionado.
Como Procurador do Município, elabore a peça processual fundamentada para a defesa do ato questionado.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o modelo de “split payment” para fins de arrecadação do IBS e da CBS. A norma trouxe novos procedimentos envolvendo prestadores de serviços de pagamento, documentos fiscais e a sistemática de segregação automática dos tributos.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025:
a) Conceitue o modelo de “split payment”, indicando como ocorre o recolhimento do IBS e da CBS e qual o objetivo da sua adoção.
b) Explique as principais características do procedimento simplificado do “split payment”, indicando como se define …
Uma sociedade empresária do ramo imobiliário adquiriu, por meio de dação em pagamento, um imóvel urbano localizado no Município de São José do Rio Preto, destinado à quitação de dívida anteriormente contraída por pessoa física. Posteriormente, no mesmo exercício, essa sociedade recebeu outro imóvel como integralização de capital social, passando a utilizá-lo em suas atividades operacionais. Após essas operações, o Município iniciou procedimento fiscal para verificar a ocorrência do ITBI e a correta identificação do sujeito passivo.
Considerando a situação apresentada e a Lei Complementar nº 323/2010, responda de forma fundamentada:
- Analise a incidência do ITBI na operação de dação em pagame…
O contribuinte TAIPA REFRIGERAÇÃO atua na venda de aparelhos de ar condicionado, sendo contribuinte do ICMS. Durante todo o ano de 2016 o referido contribuinte, muito embora tenha exercido regularmente sua atividade econômica, optou por não efetuar nenhum recolhimento de ICMS devido. Em 07 de dezembro de 2021, a TAIPA REFRIGERAÇÃO foi intimada de auto de infração lavrado para a exigência do tributo devido no ano de 2016, sendo facultada a apresentação de defesa administrativa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, nos termos da legislação que regulamentava o processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro. Em 18 de julho de 2022, a Contribuinte apresentou petição …
