Considerando o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, indique a relação dos padrões decisórios de observância obrigatória (Art. 927) com outros institutos e fenômenos processuais, analisando os impactos e as repercussões no contexto da prestação jurisdicional.
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O Banco Anatos, promitente comprador de um imóvel incorporado por XXX Construtora Ltda., acionou a vendedora reclamando do atraso na entrega da unidade que havia adquirido para construção de sua sede. Antes da sentença, as partes compuseram acordo judicial, que foi homologado pela Primeira Vara de Manaus, prevendo a entrega das chaves em 30 dias, sob pena de multa diária de 1% do valor pago pelo imóvel. Passado o trintídio, como a construtora não cumpria a obrigação, a instituição financeira passou a executar o acordo, constituindo a ré em mora.
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“A Prefeitura de Limeira obteve, nesta quarta-feira (5), uma decisão liminar da Vara da Fazenda Pública que autoriza a redução dos repasses de subsídios à empresa responsável pelo transporte coletivo do município.
Enquanto estiver em vigor, a determinação deve gerar uma economia média de R$ 2,4 milhões por mês, ou R$ 28 milhões por ano, aos cofres públicos.
Na decisão, a Justiça acolheu os argumentos da atual administração, que contestava o reajuste de 18,3% concedido à empresa em 4 de maio de 2023. Segundo a ação, o aumento foi calculado com índices incorretos. Na análise do caso, o juiz destacou qu…



