No âmbito de uma fiscalização na Secretaria Estadual de Transporte, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal apurou a compra e venda de mercadorias e contratação de serviços terceirizados para a Administração distrital com dispensa indevida de licitação. O ato fora praticado por agentes públicos comissionados da respectiva Secretaria com o apoio do empresário beneficiado pela contratação fraudulenta, culminando em um dano ao erário no valor total de R$17.118,19.
Conforme descrito nos autos, os réus, de forma consciente e dolosa, praticaram atos de improbidade administrativa, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e moralidade e as regras da Lei de Licitações e Contratos.
Por isso, após o devido processo legal, as seguintes sanções foram aplicadas aos responsáveis:
– Multa civil correspondente a cinco vezes o valor da remuneração total percebida à época dos fatos, devidamente corrigida;
– Condenação do empresário a pagamento de multa civil em igual valor ao somatório das multas aplicadas ao servidor comissionado.
Com base na situação hipotética descrita acima, na qualidade de responsável pela equipe de auditoria, redija uma Representação ao dirigente da unidade técnica responsável pela fiscalização apresentada, nos moldes descritos no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição. A Representação deve conter elementos concretos e convincentes e abordar os seguintes aspectos:
- Obedecer à estrutura de Representação, conforme Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição. [valor: 3,50 pontos]
- Analisar a viabilidade da aplicação dos elementos subjetivos — dolo e culpa — em relação a cada uma das três tipologias legais de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública [valor: 7,50 pontos]
- Discorrer sobre a necessidade de comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa [valor: 7,50 pontos]
- Analisar a razoabilidade e proporcionalidade das sanções aplicadas e, caso necessário, sugerir outras sanções que poderiam ser aplicadas ao servidor e ao empresário no caso concreto [Valor: 10,00 pontos]
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No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
