Considere que a assembleia legislativa de determinado ente tenha regulado em constituição estadual aspectos do processo por crimes comuns e de responsabilidade do governador do estado e definitivo que:
1- a competência para julgar o governador por crime de responsabilidade cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do estado, mediante autorização por dois terços daquele órgão legislativo; [valor 5,00 pontos]
2 – uma vez recebida denúncia por crime comum, o governador deve ser imediatamente afastado do exercício da função, pelo prazo de seis meses; [valor 2,00 pontos]
3 – suspensão dos direitos políticos do governador, no caso de condenação por crime comum, enquanto perdurarem os efeitos da decisão. [valor 2,50 pontos]
Á luz da Constituição da República, avalie a juridicidade e a eficácia dessas normas.
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1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
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