Após visitar e gostar um imóvel urbano que estava anunciado para venda, Pedro celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com o proprietário, José. Após a assinatura do contrato, ambos se dirigiram até um cartório de registro, onde foi realizado o reconhecimento de firma do contrato. Na aquisição do imóvel não será utilizado recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) e o caso de não incidência? [valor: 5,0 pontos]
- Sobre a operação apresentada no exemplo, incide ITBI? Justifique. [valor: 10,0 pontos]
- Qual é o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo e o contribuinte do ITBI? [valor: 8,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Após visitar e gostar um imóvel urbano que estava anunciado para venda, Pedro celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com o proprietário, José. Após a assinatura do contrato, ambos se dirigiram até um cartório de registro, onde foi realizado o reconhecimento de firma do contrato. Na aquisição do imóvel não será utilizado recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete institui…
O prefeito de Aracaju reuniu-se com seus Secretários para definir as diretrizes que orientariam a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. Dentre outros assuntos acordados na reunião, foi tratado o seguinte:
- a) O Prefeito deseja conceder benefícios tributários a empresas que sejam contribuintes do ISS, como meio de incentivo à instalação no Município.
- b) O Secretário de Educação informou a necessidade de realização de concurso público e contratação de professores em caráter efetivo para educação básica.
- c) O Secretário Municipal de Administração apresentou os seguintes dados referente ao último Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo Município:
– A…
O Tribunal de Justiça do estado Ceará celebrou um contrato com a empresa Alfa, denominado “Locação de veículos”. A empresa Alfa era sediada em Caucaia-CE.
Alfa foi contratada para realizar o transporte móvel de servidores dentro do Município de Fortaleza. Toda a prestação do serviço ficou sob a responsabilidade da empresa cedente (escala de motoristas, seleção e manutenção dos veículos).
Além disso, não havia qualquer tipo de subordinação do serviço prestado para com o Tribunal.
Na celebração do contrato, não havia previsão de recolhimento do ISSQN por parte da empresa, tampouco por parte do Tribunal. O Tribunal possuía o entendimento que não haveria incidência do ISSQN para locação de ve…



