Determinado órgão público federal publicou edital de licitação com o objetivo de contratar prestação de certo serviço para a administração. O certame transcorreu de acordo com os ditames legais, tendo sido celebrado contrato administrativo do objeto licitado com a sociedade empresária vencedora, por doze meses, prorrogáveis por igual período, até o limite estabelecido por lei. Nessa avença, estabeleceu-se o dia dez de cada mês como data de pagamento dos serviços prestados. Os seis primeiros meses do contrato transcorreram regularmente; no entanto, nos dois meses seguintes, a administração não realizou o pagamento devido. Diante desse fato, a referida sociedade, além de cobrar do órgão público correção monetária pelo atraso, pretende suspender a execução contratual.
Considerando o caso hipotético apresentado acima, discorra sobre as características do contrato administrativo e suas implicações, nessa situação. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, às seguintes determinações:
- cite, pelo menos, 5 características do contrato administrativo, justificando a pertinência delas no contrato;
- responda, de forma fundamentada, se há a possibilidade de a sociedade empresária cobrar correção monetária pelo atraso no pagamento;
- responda, de forma fundamentada, se há a possibilidade de a sociedade empresária suspender a execução do contrato em razão desse atraso no pagamento.
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A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
Um órgão público federal publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, visando à execução de obra de infraestrutura de grande porte, com valor inicialmente estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Trata-se, assim, de contrato classificado como de grande vulto, nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável ao caso.
A sociedade empresária Construmax S.A. demonstrou interesse em participar do certame. Entretanto, após a leitura atenta do edital, surgiram dúvidas relevantes quanto a determinados aspectos, razão pela qual buscou apoio de sua assessoria jurídica para esclarecê-las.
Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos qu…
