Determinado órgão público federal publicou edital de licitação com o objetivo de contratar prestação de certo serviço para a administração. O certame transcorreu de acordo com os ditames legais, tendo sido celebrado contrato administrativo do objeto licitado com a sociedade empresária vencedora, por doze meses, prorrogáveis por igual período, até o limite estabelecido por lei. Nessa avença, estabeleceu-se o dia dez de cada mês como data de pagamento dos serviços prestados. Os seis primeiros meses do contrato transcorreram regularmente; no entanto, nos dois meses seguintes, a administração não realizou o pagamento devido. Diante desse fato, a referida sociedade, além de cobrar do órgão público correção monetária pelo atraso, pretende suspender a execução contratual.
Considerando o caso hipotético apresentado acima, discorra sobre as características do contrato administrativo e suas implicações, nessa situação. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, às seguintes determinações:
- cite, pelo menos, 5 características do contrato administrativo, justificando a pertinência delas no contrato;
- responda, de forma fundamentada, se há a possibilidade de a sociedade empresária cobrar correção monetária pelo atraso no pagamento;
- responda, de forma fundamentada, se há a possibilidade de a sociedade empresária suspender a execução do contrato em razão desse atraso no pagamento.
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
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