Um cidadão, no exercício do controle social, apresentou ao Tribunal de Contas (TC) uma denúncia acerca de irregularidades em determinado processo licitatório.
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicitou à área técnicas alguns esclarecimentos. Como Auditor de Controle Externo, com base na Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 14.133/2021, no entendimento jurisprudencial do STJ e demais normas aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
- Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço?
- Admite-se a acumulação da declaração de inidoneidade com outra sanção administrativa?
- A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado brasileiro X?
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