Tendo em vista a disciplina constante da Lei Municipal nº 14.141/2006 e da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) Conceitue a anulação do ato administrativo, diferenciado-a da revogação do ato administrativo, e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo.
b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo?
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