Alberto é cidadão residente e domiciliado em Cuiabá/MT, sendo devedor de tributos estaduais regularmente constituídos na forma prevista no processo administrativo fiscal. Por sua vez, Carlos é Fiscal de Tributos Estaduais e após reunião com sua chefia, na qual foi apontada a necessidade de ampliar o volume de arrecadação do Estado, a fim de concretizar as políticas públicas, resolveu instalar um imenso banner em frente ao estabelecimento empresarial de Alberto, objetivando persuadi-lo a quitar seus débitos com o fisco. O referido banner dizia: “Senhor Alberto! Cumpra seu dever de cidadão de bem e pague os diversos débitos que possui com o Estado de Mato Grosso, sob pena de penhora de seus bens”.
Diante da situação, Alberto foi ao encontro de Carlos e o interpelou acerca de sua conduta, afirmando que essa além de lhe causar prejuízos de ordem moral caracterizaria o crime de excesso de exação. Carlos então respondeu que não havia nenhum problema em sua conduta, pois estaria apenas exercendo seu papel de servidor público, em efetivo exercício de dever legal, além disso realmente existiam diversos débitos para com a Fazenda Estadual, não se podendo falar no tipo penal apontado.
Considerando o conceito analítico bipartite de crime, bem como a situação narrada acima, redija um texto dissertativo abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a) Quais são os elementos do conceito de crime? Explique-os.
b) Enumere as causas gerais excludentes da configuração de um crime.
c) Na situação narrada, existe o crime de excesso de exação? Carlos estaria acobertado por alguma causa geral excludente? Justifique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No dia 16/02/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO, BERNARDO e CAIO, dando-os como incursos no Art. 155, §4º, IV, c/c Art. 62, I, ambos do Código Penal (réu ALBERTO), e Art. 155, §4º, IV, c/c Art. 62, IV, ambos do Código Penal (réus BERNARDO e CAIO), constando da peça acusatória, em resumo, que: “No dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 14h, na Rua dos Limoeiros, bairro Lago Azul, Município de Manaus, os denunciados, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, de placa VAS-7698-AM, pertencente à vítima Dario. Na ocasião dos fatos, horas antes, o acusado ALBERTO havia pa…
No dia 15/05/2023, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO, dando-o como incurso no Art. 217-A, c/c Art. 61, II, alíneas f e h, por diversas vezes, na forma do Art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº11.340/2006, constando da peça acusatória, em resumo, que: “Desde dia incerto do mês de dezembro de 2020 até dia indeterminado do mês de setembro de 2021, na residência do denunciado, situada na rua dos Limoeiros, nº 12, nesta comarca, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, praticou, por diversas vezes, conjunção carnal e outros atos libidinosos (apalpações lascivas em seu corpo, notadamente na região genital) com a vítima BIANCA, nascida em…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria X, celebrou contrato administrativo para fornecimento de equipamentos de informática destinados à modernização de um sistema interno de controle. A licitação, na modalidade pregão eletrônico, foi conduzida pelo pregoeiro R, servidor efetivo. A empresa vencedora, TechBrasil Ltda., apresentou proposta significativamente inferior à média de mercado.
Após denúncias anônimas enviadas à CGE-SP, instaurou-se procedimento de apuração preliminar, que identificou indícios de manipulação competitiva. O material foi encaminhado ao Ministério Público, dando origem a Inquérito Policial para apurar supostos crimes previstos nos arts. 337-E (frustraçã…
