Professora universitária da rede pública estadual de ensino obteve a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência oficial após completar cinquenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição na qualidade de professora universitária, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Após doze anos da concessão inicial da aposentadoria, a legalidade do ato foi submetida à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.
Considerando essa situação, responda justificadamente:
- A aposentadoria foi concedida regularmente?
- Tendo em vista o tempo transcorrido, o Tribunal de Contas poderá examinar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria?
- O Tribunal de Contas deverá facultar à professora o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa?
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Pedro é aposentado pelo Regime Geral de Previdência e recebe R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de proventos. Ocorre que ele deseja pedir revisão do benefício, haja vista que no cálculo da contraprestação não foram incluídos os valores referentes às contribuições realizadas em 1993, quando o beneficiário recebeu os maiores salários, em razão de cargo de diretoria que ocupava.
Considerando as pretensões de Pedro, de incluir as contribuições realizadas em 1993, explique as possibilidades de êxito e os requisitos que deve observam para analisar a viabilidade de sua pretensão.
Professora universitária da rede pública estadual de ensino obteve a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência oficial após completar cinquenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição na qualidade de professora universitária, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Após doze anos da concessão inicial da aposentadoria, a legalidade do ato foi submetida à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.
Considerando essa situação, responda justificadamente:
- A aposentadoria foi concedida regularmente?
- Tendo em vista o tempo transcorrido, o Tribunal de Contas poderá examinar a legalidade do ato d…



