A empresa ABC Soluções, contribuinte do ICMS, cometeu uma impropriedade no momento de realizar o crédito do imposto. Verificou-se o não pagamento de tributo referente à diferença a menor entre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi apurado. Posteriormente, houve lançamento complementar realizado pelo Fisco, em decorrência do creditamento integral realizado pelo contribuinte e do diferencial de alíquotas. Pontua-se que não há qualquer imputação da prática, pelo contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado.
Redija um texto dissertativo, de acordo, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência, abordando os seguintes aspectos:
- Defina o que é lançamento tributário.
- Discorra, no que diz respeito aos aspectos material e formal, sobre a legislação aplicável no momento do lançamento.
- Explique como se dá a contagem do prazo decadencial, na situação narrada, apresentando qual tipo de lançamento, em regra, o ICMS está sujeito. Aborde a situação de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento do tributo.
- Cite 4 casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.
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