A sociedade empresária Preço Bom Ltda., situada em Contagem (MG), apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tendo por atividade o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercado). Ocorre que, com certa frequência, pequenos furtos são realizados em seu único estabelecimento, nem sempre tornando possível garantir a precisão nos registros de entrada e saída de mercadorias. Os administradores da sociedade ostentam dúvidas de como registrar corretamente tais furtos para fins de ICMS e qual nota fiscal deve ser emitida nesses casos, razão pela qual formulam consulta ao Fisco estadual sobre tais temas.
Acerca desse cenário, à luz do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS) e do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), responda aos itens a seguir.
a) É cabível ao contribuinte efetuar o estorno do imposto creditado referente às mercadorias objeto de furto? Justifique.
b) Que tipo de nota fiscal deve ser emitida nestas hipóteses de furto de mercadoria?
c) Qual o prazo previsto no RPTA para que o Fisco estadual responda à consulta tributária e a partir de quando ele é contado?
d) Como ocorre a intimação tácita do contribuinte no processo eletrônico de consulta previsto no RPTA?
e) A que autoridade, em que prazo e com que efeito cabe recurso da resposta dada à consulta pela Superintendência de Tributação?
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Em janeiro de 2023, realizou diversas operações. Frequentemente, os produtos vendidos são devolvidos pelos clientes (destinatários) por motivos diversos, quais sejam: produto fora do padrão ou em desacordo comercial. Por vezes, os produtos devolvidos são revendidos para um novo destinatário sem retornar fisicamente para o estabelecimento.
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No momento da compra, o vendedor Oscar informou que o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) poderia ser zero, pois o Poder Executivo poderia isentar a aquisição de veículo novo para consumidor final.
Prosseguindo na conversa, Zeca informou que quando o imposto passasse a ser devido, pagaria o IPVA em 12 parcelas Além disso, se as parcelas estivessem “pesadas”, iria parcelas em mais vezes.
Ainda, Oscar mencionou que após o primeiro ano…
Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), responda de maneira justificada aos seguintes questionamentos:
- Qual a consequência caso o contribuinte de regime especial de tributação diferenciada dê saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal?
- Qual é o período de eficácia do regime especial de tributação? Explique se a autoridade competente pode delimitar o prazo de duração do benefício.
- O período de duração do benefício especial poderá ser prorrogado? Explique as regras/condições.
- Em quais casos o regime especial poderá ser alterado, revogado ou cassado? Explique.
