Humberto, cidadão do Estado do Mato Grosso, solicitou informações sobre a utilização de recursos públicos para a Secretaria Estadual de Infraestrutura, referente a construção de um viaduto em sua cidade.
Após 30 dias do seu pedido, ele verificou que ainda não tinha recebido as informações pedidas pelo órgão e resolveu tomar as providências cabíveis para ter sua solicitação atendida.
Nesse contexto, escreva um texto dissertativo respondendo às perguntas abaixo, com base na Lei 12.527/2011.
- Qual o prazo que o órgão tem para responder a solicitação de Humberto? Esse prazo pode ser prorrogado? Explique.
- Caso o órgão não cumpra com os prazos estabelecidos pela lei para responder ao cidadão, ou negue a ele o acesso à informação solicitada, o que pode ser feito para ter seus direitos garantidos? Explique informando os prazos.
- Como a Lei n. 12.527/2011 pode contribuir para a transparência e a accountability do Estado brasileiro?
- Quais medidas devem ser tomadas pelos entes públicos para facilitar o acesso às informações solicitadas pelos cidadãos?
- Quais as sanções que pessoa física ou jurídica, que tenham vínculo com a administração pública e possuam informações que estão sob sua guarda, podem sofrer caso descumpram as determinações previstas na lei?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 15/2023 do Órgão Especial do TJ-RJ, orienta o comportamento ético-profissional dos servidores, o diploma busca fortalecer a confiança da sociedade na atuação do Poder Judiciário e prevenir desvios de conduta e conflitos de interesse.
Considerando as disposições desse Código de Ética, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir:
- Indique os objetivos do Código de Ética do Servidor e do Colaborador da Corregedoria Geral da Justiça.
- Identifique os destinatários alcançados pelo referido Código.
- Apresente os principais deveres previstos para…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…



