De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais.
A segurança pública é um dos pilares essenciais da organização constitucional de nosso Estado. Portanto um dos elementos centrais de organização estatal perpassa o estabelecimento das relações entre os órgãos e entes da Administração Pública e as instituições e corporações de Segurança Pública. Tratando especificamente das atribuições constitucionais da Polícia Judiciária, como os critérios constitucionais tratam um pedido de uma Autoridade Administrativa para que um Delegado de Polícia Civil destaque forças para a atuação ostensiva de modo a garantir a efetividade de um ato administrativo? Fundamente.
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Durante uma ronda noturna, uma equipe da policia militar recebeu uma denúncia anónima sobre indivíduos que estariam em atitude suspeita dentro de uma residência. Segundo a denúncia, havia um movimento na residência que indicava ser um ponto de venda de drogas. Os policiais, munidos de mandado judicial, na manhã seguinte, adentraram à residência do individuo, encontrando ali drogas em grande quantidade e armas de fogo. Os suspeitos foram imediatamente presos em flagrante delito e conduzidos à delegacia.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o na Constituição Federal de 1988, de forma fundamentada:
a) conceitue o direito fundamental inviolabilidade do domicilio e explique a su…
A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo. O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1º , inciso II, alínea “c” da Constituição Federal. Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município.
A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A Constituição Federal positivou, através de seu art. 37, os princípios gerais norteadores da totalidade das funções da Administração Pública, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O caput do artigo faz referência expressa a 5 (cinco) princípios.
Apresente 3 (três) desses princípios gerais e caracterize-os.




